Tradutor juramentado

Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, também conhecidos como Tradutores Juramentados, são profissionais autônomos habilitados por concurso público promovido pelas Juntas Comerciais de cada Estado, cujas traduções possuem fé pública em todo território nacional. Somente pessoas físicas podem ser tradutores juramentados.

O tradutor juramentado é habilitado em um ou mais idiomas estrangeiros e português, sendo nomeado e matriculado na junta comercial do seu estado de residência após aprovação em concurso público.

Segundo o Decreto N° 13.609, de 21 de outubro de 1943, Capítulo I, Art. 1, Art., o Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial será exercido, no país, mediante concurso de provas e nomeação concedida pelas Juntas Comerciais ou órgãos encarregados do registro do comércio. Os concursos são organizados pelas Juntas Comerciais de cada estado e são estas Juntas que determinam as regras desses Concursos Públicos, desde que cumpram as exigências estipuladas no Decreto N° 13.609, tais como que o requerente tenha a idade mínima de 21 anos completos, seja cidadão brasileiro nato ou naturalizado, tenha residência por mais de um ano na praça onde pretenda exercer o ofício, entre outras.

Os concursos não possuem periodicidade definida no Decreto acima. As Juntas Comerciais determinam as datas de realização desses concursos com base na demanda. Na maioria dos casos, o intervalo costuma ser de 10, 15, 20 anos ou até mais. No caso do estado de São Paulo, a JUCESP realizou o último concurso para tradutores juramentados em 1999 e, até 2017, não havia previsão de novo concurso.

Quando aprovado, o candidato recebe um número de registro e uma matrícula que permitem que ele trabalhe como tradutor juramentado no estado onde mora. Contudo, independentemente do estado de registro do tradutor juramentado, a tradução juramentada tem validade em todo o território nacional.

É atribuição também do tradutor juramentado atuar como intérprete em juízo, em cartórios ou outros locais onde haja necessidade de interpretação, por exemplo, em casamentos de brasileiros com estrangeiros, na compra e venda de imóveis por estrangeiros, registro de filhos de estrangeiros nascidos no Brasil e em audiências.

Somente a tradução juramentada (pública) é reconhecida oficialmente por instituições e órgãos públicos diversos no Brasil e tem validade como documento oficial ou legal. Para que um documento em idioma estrangeiro tenha validade no Brasil, é preciso que ele esteja acompanhado de sua respectiva tradução juramentada. As versões feitas por um tradutor juramentado para outros idiomas são reconhecidas por muitos países. Entretanto, há exceções e é essencial verificar previamente se uma tradução feita aqui será aceita no exterior.

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