Tradutor juramentado

O Tradutor Juramentado, também conhecido como Tradutor Público ou Intérprete Comercial, é um profissional autônomo habilitado por concurso público promovido pelas Juntas Comerciais de cada Estado, cujas traduções possuem fé pública em todo território nacional. Somente pessoas físicas podem ser tradutores juramentados.

O tradutor juramentado é habilitado em um ou mais idiomas estrangeiros e português, sendo nomeado e matriculado na junta comercial do seu estado de residência após aprovação em concurso público.

Segundo o Decreto N° 13.609, de 21 de outubro de 1943, Capítulo I, Art. 1, Art., o Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial será exercido, no país, mediante concurso de provas e nomeação concedida pelas Juntas Comerciais ou órgãos encarregados do registro do comércio. Os concursos são organizados pelas Juntas Comerciais de cada estado e são estas Juntas que determinam as regras desses Concursos Públicos, desde que cumpram as exigências estipuladas no Decreto N° 13.609, tais como que o requerente tenha a idade mínima de 21 anos completos, seja cidadão brasileiro nato ou naturalizado, tenha residência por mais de um ano na praça onde pretenda exercer o ofício, entre outras.

Os concursos não possuem periodicidade definida no Decreto acima. As Juntas Comerciais determinam as datas de realização desses concursos com base na demanda. Na maioria dos casos, o intervalo costuma ser de 10, 15, 20 anos ou até mais. No caso do estado de São Paulo, a JUCESP realizou o último concurso para tradutores juramentados em 1999 e, até 2017, não havia previsão de novo concurso.

Quando aprovado, o candidato recebe um número de registro e uma matrícula que permitem que ele trabalhe como tradutor juramentado no estado onde mora. Contudo, independentemente do estado de registro do tradutor juramentado, a tradução juramentada tem validade em todo o território nacional.

É atribuição também do tradutor juramentado atuar como intérprete em juízo, em cartórios ou outros locais onde haja necessidade de interpretação, por exemplo, em casamentos de brasileiros com estrangeiros, na compra e venda de imóveis por estrangeiros, registro de filhos de estrangeiros nascidos no Brasil e em audiências.

Somente a tradução juramentada (pública) é reconhecida oficialmente por instituições e órgãos públicos diversos no Brasil e tem validade como documento oficial ou legal. Para que um documento em idioma estrangeiro tenha validade no Brasil, é preciso que ele esteja acompanhado de sua respectiva tradução juramentada. As versões feitas por um tradutor juramentado para outros idiomas são reconhecidas por muitos países. Entretanto, há exceções e é essencial verificar previamente se uma tradução feita aqui será aceita no exterior.

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